Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás)
- Código
- qg077909
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, é de:
- A01 (um) ano.
- B05 (cinco) anos.
- C180 (cento e oitenta) dias.
- D02 (dois) anos.