Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg077929
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:
- Ainstituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.
- Bcobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Cutilizar tributo com efeito de confisco.
- Dconceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.