Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás)
- Código
- qg077932
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:
- ADoação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
- BDação em pagamento.
- CLocação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública.
- DVenda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.