Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Aroeira 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg077965
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Rubiataba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.
- BOs impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
- CO ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- DA contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.