Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2024

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) — Responsabilização da Pessoa Jurídica

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA (a única falsa), pois afirma que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural — quando, na verdade, o art. 3º da Lei nº 12.846/2013 determina exatamente o contrário: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual. As demais alternativas (A, B, D e E) reproduzem corretamente o texto legal.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que, para responsabilizar a empresa, não se exige a demonstração de dolo ou culpa — basta comprovar o ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício. Essa é uma das grandes inovações da lei, que rompe com a lógica tradicional da responsabilidade subjetiva.

O sistema de responsabilização desenhado pela lei é duplo e independente: de um lado, a pessoa jurídica responde objetivamente; de outro, as pessoas físicas (dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe) respondem subjetivamente, ou seja, na medida da sua culpabilidade. São esferas que se comunicam, mas não se confundem: a responsabilidade de uma não depende da outra, e a de uma não exclui a da outra. É exatamente essa lógica de não exclusão que a alternativa C inverte.

Na prática, imagine que uma empresa de engenharia pague propina a um servidor público para vencer uma licitação. A empresa será responsabilizada objetivamente (não importa se o dono "sabia" ou "quis" — o ato foi em seu benefício). O diretor que ordenou o pagamento também será responsabilizado, mas na medida da sua culpabilidade — aqui, sim, importa o dolo ou a culpa. E a responsabilização da empresa não exclui a do diretor, nem a do servidor que recebeu a propina. Todos respondem, cada um na sua esfera e conforme o seu grau de participação.

A banca explora justamente a confusão entre responsabilidade objetiva (da pessoa jurídica) e responsabilidade subjetiva (das pessoas físicas). O candidato que entende que a empresa responde objetivamente pode, erroneamente, concluir que isso "absorve" ou "exclui" a responsabilidade das pessoas físicas. Mas a lei é expressa: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual. Guarde essa distinção — é o critério que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 2º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. O termo "exclusivo ou não" é decisivo: basta que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, ainda que não seja exclusivo (ou seja, ainda que também beneficie terceiros).

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 3º, § 2º da Lei nº 12.846/2013, que limita a responsabilidade dos dirigentes e administradores à medida da sua culpabilidade. Diferentemente da pessoa jurídica (que responde objetivamente), as pessoas físicas respondem subjetivamente — é preciso demonstrar dolo ou culpa na sua conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa INCORRETA pedida pelo enunciado. Ela afirma que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual — mas o art. 3º, caput da Lei nº 12.846/2013 diz exatamente o oposto: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma regra de cumulação de responsabilidades em uma regra de exclusão.

O § 1º do mesmo artigo reforça a independência das esferas: "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput". Ou seja, as responsabilidades são autônomas e cumulativas — uma não depende da outra e uma não exclui a outra.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 4º, caput da Lei nº 12.846/2013, que garante a subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica mesmo diante de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A lógica é impedir que a empresa escape da responsabilização por meio de manobras societárias.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o art. 6º, § 1º da Lei nº 12.846/2013, que determina que as sanções administrativas sejam aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações. É a aplicação do princípio da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos.

Como a banca pediu a alternativa INCORRETA, o gabarito é a letra C — a única afirmação falsa, pois inverte o comando do art. 3º da Lei nº 12.846/2013.

Gabarito: letra C