Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2024

Restrições de acesso à informação na Lei 12.527/2011

Gabarito: letra D. Os itens I e II estão corretos, pois reproduzem, respectivamente, o art. 21 e o art. 23, caput, da Lei de Acesso à Informação. O item III está incorreto, pois o art. 21, parágrafo único, da mesma lei estabelece que informações sobre violação de direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso, e não o contrário.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece o regime jurídico do acesso a informações públicas, consagrando a regra da publicidade como norma geral e o sigilo como exceção. Essa estrutura é fundamental para compreender as restrições de acesso: a divulgação de informações é a regra, e qualquer restrição deve ser excepcional, justificada e prevista em lei. A própria Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII, assegura o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A LAI detalha esse equilíbrio entre publicidade e sigilo em dispositivos específicos. O art. 21 trata da proteção a informações necessárias à tutela de direitos fundamentais, enquanto o art. 23 define as hipóteses de classificação de informações como sigilosas. O parágrafo único do art. 21 estabelece uma vedação absoluta à restrição de acesso quando se trata de violação de direitos humanos. Esses três pontos são exatamente o que os itens I, II e III abordam, e a correta compreensão de cada um é o que permite identificar a alternativa certa.

Para fixar o contraste entre os dispositivos, observe a tabela:

A pegadinha da questão está exatamente na inversão do item III: a banca troca a vedação do parágrafo único do art. 21 por uma permissão de restrição. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar o item como correto, mas a lei é clara ao proibir a restrição nesse caso.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o caput do art. 21 da LAI. A regra é a de que o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado. Isso significa que, mesmo que a informação seja sensível, se ela for indispensável para a proteção de direitos fundamentais em juízo ou em processo administrativo, o acesso deve ser garantido. A literalidade do dispositivo confirma:

O item está correto porque espelha exatamente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o caput do art. 23 da LAI, que trata da classificação de informações. A redação do dispositivo estabelece que a informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada quando sua divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado. O item menciona especificamente o risco à vida, à segurança ou à saúde da população, que se enquadra nessa hipótese. Veja o texto legal:

O item está correto porque a imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado é exatamente o critério que autoriza a classificação, e o risco à vida, segurança ou saúde da população é uma das manifestações dessa imprescindibilidade.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso. Isso contraria frontalmente o parágrafo único do art. 21 da LAI, que estabelece uma vedação absoluta:

O item está incorreto porque inverte o comando legal: em vez de "não poderão", o item diz "poderão". A banca explora exatamente essa troca de sentido, transformando uma vedação em permissão. O correto é que tais informações não podem ser restringidas, garantindo-se o acesso como forma de proteção aos direitos humanos.

Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto, a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D