Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg078095
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispıe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação.I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DOs itens I e II são verdadeiros.
- EOs itens I e III são verdadeiros.