Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg078134
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:
- Ade qualquer membro do Congresso Nacional, assegurada a competência sancionatória ao Chefe do Poder Executivo.
- Bde qualquer membro do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo.
- Cdo Chefe do Poder Executivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Ddo Chefe do Poder Executivo e da Mesa do Congresso Nacional.
- Edo Chefe do Poder Executivo, privativamente.