Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg078138
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- BÉ vedado ao juiz singular, em controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, reconhecer a inconstitucionalidade da norma para a solução do caso concreto.
- CÉ vedado ao juiz singular proceder ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- DO controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia concreta e não abstrata.
- EPartidos políticos têm competência para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, independentemente de representação no Congresso Nacional.