Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — Avança SP 2024
Contabilidade Pública›Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Código
qg078241
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa que NÃO representa uma receita extraorçamentária de um ente público:
ACauções para garantia de cláusulas contratuais.
BConsignações de parcelas de empréstimos em folha de pagamento.
COperações de Crédito por antecipação de receita orçamentária.
DDepósitos em recursos administrativos.
EDoações espontâneas recebidas, não constantes da Lei Orçamentária.
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GabaritoE — Doações espontâneas recebidas, não constantes da Lei Orçamentária.
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Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Gabarito: letra E. Doações espontâneas recebidas, ainda que não previstas na LOA, são receitas orçamentárias (definitivas, aumentam o patrimônio líquido), não extraorçamentárias. As demais alternativas representam ingressos temporários (cauções, consignações, ARO, depósitos), típicos de receita extraorçamentária – o ente público é mero depositário.
A banca testa a diferença entre ingressos orçamentários (definitivos, integram o orçamento) e extraorçamentários (temporários, não integram a LOA). A pegadinha está na alternativa E: o fato de a doação "não constar da Lei Orçamentária" não a transforma em extraorçamentária – toda receita arrecadada, mesmo não prevista, é orçamentária (princípio da universalidade) e deve ser incorporada ao orçamento por meio de créditos adicionais.
Critério
Receita Orçamentária
Receita Extraorçamentária
Natureza
Definitiva (aumenta o PL)
Temporária (mero depositário)
Integra a LOA
Sim (prevista ou não, incorpora-se)
Não
Exemplos
Impostos, taxas, doações, operações de crédito (exceto ARO)
Cauções, consignações, ARO, depósitos recursais
Efeito patrimonial
Aumenta o patrimônio líquido
Passivo exigível (devolução futura)
Alternativa A — ✅ Correta (representa receita extraorçamentária)
Cauções para garantia de cláusulas contratuais são valores recebidos em garantia, com devolução futura, portanto ingressos temporários – típica receita extraorçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta (representa receita extraorçamentária)
Consignações em folha de pagamento (ex.: empréstimos consignados) são descontos feitos pelo empregador e repassados a terceiros – o ente apenas retém e repassa, sem agregar ao patrimônio.
Alternativa C — ✅ Correta (representa receita extraorçamentária)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são captações temporárias para atender insuficiência de caixa, com obrigação de pagamento no mesmo exercício – classificam-se como receita extraorçamentária.
Alternativa D — ✅ Correta (representa receita extraorçamentária)
Depósitos em recursos administrativos (ex.: caução para recorrer) são valores retidos até decisão final – ingressos temporários, extraorçamentários.
Alternativa E — ❌ Não representa receita extraorçamentária ⟵ GABARITO
Doações espontâneas recebidas são recursos definitivos, que aumentam o patrimônio público, independentemente de estarem ou não previstas no orçamento. Mesmo não constantes da LOA, são receitas orçamentárias (de capital ou corrente, conforme a natureza) e devem ser incorporadas ao orçamento. Portanto, não se enquadram como extraorçamentárias.
NÃO CAIA NESSA!
A expressão "não constantes da Lei Orçamentária" pode induzir o candidato a pensar que são ingressos extraorçamentários. No entanto, doações são receitas definitivas – o orçamento pode ser alterado para incluí-las. A banca explora essa confusão entre previsão orçamentária e natureza do ingresso. Na dúvida, lembre-se: receita extraorçamentária é sempre temporária (o ente não é dono do recurso); doação é permanente.