Questão de Legislação Estadual — Geral — Avança SP 2024
Legislação Estadual›Geral
Código
qg078246
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.Está correto o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CI e III, apenas.
DIII, apenas.
EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa popular no processo legislativo municipal
Gabarito: D (apenas o item III). A iniciativa popular municipal exige, no mínimo, 5% do eleitorado (CF, art. 29, XIII), e não 10% como afirma o item I. Não há previsão de tramitação sumária (item II). Já o item III está correto ao prever que vícios formais não impedem a tramitação, devendo ser sanados pela Comissão de Justiça e Redação — regra comum em regimentos internos para facilitar a participação popular.
Art. 29CF/88
"iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado"
A banca testa o conhecimento do percentual constitucional e a ideia de que o processo legislativo municipal deve ser acessível à iniciativa popular, sem criar obstáculos desproporcionais.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Iniciativa popular exige 10% do eleitorado
❌ Incorreto
CF, art. 29, XIII exige 5%
II
Tramitação sumária para projetos de iniciativa popular
❌ Incorreto
Não há previsão constitucional ou regimental geral
III
Vícios formais não impedem tramitação; Comissão de Justiça e Redação os sana
✅ Correto
Princípio de facilitação da participação popular
Item I — ❌ Incorreto
O percentual exigido é de 5% do eleitorado (CF, art. 29, XIII), e não 10% como afirmado. A banca trocou o percentual — é a pegadinha clássica de substituir "cinco" por "dez". O Regimento Interno do Município não pode alterar esse percentual, pois é matéria constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
Não há, na CF ou em regra geral, previsão de "tramitação sumária" para projetos de lei de iniciativa popular. O Regimento Interno pode estabelecer prioridade, mas não há indicativo de que isso ocorra em Itapecerica da Serra. Além disso, a CF não cria tal diferenciação, e a afirmativa foi genérica demais para ser considerada correta sem base.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item está em linha com o princípio de que a iniciativa popular deve ser facilitada. Não se rejeita liminarmente por vícios de linguagem ou imperfeições técnicas, cabendo à Comissão de Justiça e Redação corrigir esses vícios formais. Essa é uma prática comum nos regimentos internos das câmaras municipais para garantir o exercício da democracia participativa.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Logo, a alternativa correta é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca o percentual constitucional de 5% por 10%. Fique atento: o número correto é 5% (CF, art. 29, XIII).
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar iniciativa popular municipal, decore o percentual de 5% (CF) e lembre-se de que o regimento interno pode detalhar o processo, mas não pode alterar esse número.