Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Avança SP 2024
Regimento Interno›Regimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qg078248
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ____ devolvidos para Sanção do Executivo até _____ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
A15 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa
B30 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa
C30 de junho / o encerramento da Sessão Legislativa
D30 de abril / o encerramento da Sessão Legislativa
E30 de maio /31 de agosto
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GabaritoB — 30 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP
Gabarito: letra B. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, os projetos de lei do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias devem ser encaminhados à Câmara até 30 de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. Essa é a previsão literal do regimento local, sendo a única alternativa que coincide integralmente.
A questão cobra a memorização dos prazos específicos fixados no regimento interno do município. Como se trata de norma local, não há dispositivo federal que a substitua; portanto, a resposta deve ser extraída diretamente do texto regimental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de envio (15 de abril) não corresponde ao regimento local, que estabelece 30 de abril.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as duas lacunas: envio até 30 de abril e devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de envio é 30 de junho, data diversa da prevista (30 de abril). Além disso, o termo final para devolução é o encerramento da sessão legislativa (e não do primeiro período).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o envio esteja correto (30 de abril), o prazo de devolução está errado: o regimento fixa o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, e não o encerramento da sessão legislativa como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ambos os prazos estão equivocados: envio em 30 de maio (correto seria 30 de abril) e devolução em 31 de agosto (correto seria o encerramento do primeiro período da sessão legislativa).
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar regimentos internos municipais, foque nos prazos de remessa dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA). Eles costumam ser padronizados entre os municípios, mas sempre verifique a norma específica para evitar pegadinhas.