Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078249
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.