Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078251
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Comunicação
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:
- AEstar no gozo dos direitos políticos.
- BEstar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- CAtender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.
- DTer sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.
- ESaber ler e escrever antes da data de sua nomeação.