Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078278
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Recursos Humanos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
- AConvênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.
- BConsórcios com outros Municípios.
- CTermos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
- DContratos de gestão com Organizações Governamentais.
- EParcerias com entidades paraestatais.