Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
Código
qg078304
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Serviços Administrativos
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
  1. Aplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
  2. Blegislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.
  3. Corganizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.
  4. Dexigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.
  5. Einstituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

Link permanente: /questoes/qg078304