Questão de Legislação Federal — Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais — Avança SP 2024
Legislação FederalLei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
- Código
- qg078327
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Parlamentar
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:
- ARecebimento, transporte e entrega, no território nacional de carta e cartão-postal.
- BExpedição, para o exterior, de carta e cartão-postal.
- CFabricação e emissão de selos.
- DFabricação e emissão de outras formas de franqueamento postal.
- ETransporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica.