Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qg078352
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:
- APrincípio da Rigidez Orçamentária.
- BPrincípio da Exclusividade.
- CPrincípio da Unidade.
- DPrincípio do Não-Estorno.
- EPrincípio da Não-Afetação.