Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078385
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal. No período de duração da licença:
- Ao servidor perceberá 50% de seu vencimento básico.
- Bo servidor perceberá 30% de sua remuneração total.
- Co servidor não perceberá vencimentos.
- Do servidor perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- Eo servidor perceberá sua remuneração integral.