Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078414
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:
- Amatéria tributária.
- BEstatuto dos Servidores Municipais.
- Ccriação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.
- Dalienação de bens imóveis.
- Eperda de mandato do Prefeito.