Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qg078417
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:
- Asera efetivada através de leilão publico.
- Bindepende de autorização legislativa da Câmara de Vereadores.
- Cfar-se-a mediante contrato unilateral.
- Dserá feita a título precário, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.
- Eo ato não tem prazo definido na legislação municipal.