Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg078419
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
- Aa dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
- Bde forma compartilhada entre o Presidente do Senado e de Câmara dos Deputados.
- Cao Procurador-Geral da República.
- Dà maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
- Eprivativamente ao Presidente da República.