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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg078432
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:
  1. Ade uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
  2. Bde uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado.
  3. Cde uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
  4. Dde uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco proveito.
  5. Ede uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco integral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

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