Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg078455
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
- AO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
- BQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
- CNão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- DCabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- EPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.