Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg078467
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do regime remuneratório dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- Aé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto quando houver reconhecimento em decisão administrativa fundamentada de necessária uniformização entre os vencimentos do cargo no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
- Bos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme dispuser a lei.
- Co limite de vencimentos de procurador municipal é o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo.
- Dé vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio de previdência social e de remuneração de cargo público em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Eos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.