Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Avança SP 2024
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg078506
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, é CORRETO o que se afirma em:
- AA sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
- BAs partes pagarão custas e preparo no início.
- CO prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
- DNão cabe na ação popular a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação.