Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Avança SP 2024
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg078507
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
- Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- Bconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- Cordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
- Ddesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
- Eapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.