Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Código
- qg078509
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
- Ba previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no Termo de Parceria não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
- Ca previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
- Da estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
- Eo objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.