Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg078539
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.Está correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.