Questão de Legislação Estadual — Geral — Avança SP 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg078571
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)
- APlano Plurianual
- BAlienação de bens públicos municipais
- CCódigo de obras e edificações
- DRejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado
- ELei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e suas alterações, inclusive abertura de créditos