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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
Código
qg078584
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Vigia
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
  1. AOs cargos de carreira são sempre de função de confiança.
  2. BOs cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
  3. CAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
  4. DSão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
  5. EReintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.
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GabaritoE — Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

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