Questão de Legislação Estadual — Geral — Avança SP 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg078586
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:
- AInstituir e arrecadar os tributos municipais.
- BConstituir a guarda mirim.
- CCriar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- EOrdenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.