Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa — Avança SP 2024
Redação OficialTécnica Legislativa
- Código
- qg078675
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.A lei será estruturada em três partes básicas:I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.Está incorreto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BII e III apenas.
- CII apenas.
- DI, II e III.