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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg078743
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico Legislativo
Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência dos tribunais superiores:
  1. AO princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
  2. BO descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.
  3. CNão comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.
  4. DConfigura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.
  5. ENão foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.
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GabaritoD — Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

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