Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg078748
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Legislativo
A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.Está CORRRETO o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI e IV, apenas.