Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2024

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Processo Administrativo de Responsabilização e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 14 da Lei 12.846/2013, que trata da desconsideração da personalidade jurídica quando utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, estendendo os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. As demais alternativas contêm erros quanto à competência, ao prazo de defesa e à possibilidade de prorrogação do processo.

A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Isso significa que a pessoa jurídica responde independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, bastando a demonstração do ato lesivo e do vínculo com o interesse ou benefício da empresa. A lei também define o procedimento administrativo para apuração dessas infrações, com regras específicas sobre competência, prazos e garantias processuais.

O processo administrativo de responsabilização (PAR) é conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora, composta por dois ou mais servidores estáveis. A comissão tem prazo de 180 dias para concluir o processo, contados da publicação do ato que a instituir, podendo esse prazo ser prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. Ao final, a comissão apresenta relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. A pessoa jurídica tem direito à ampla defesa e ao contraditório, com prazo de 30 dias para apresentar defesa, contados da intimação.

A competência para instaurar e julgar o PAR é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que age de ofício ou mediante provocação. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar processos ou avocar os já instaurados, para exame de regularidade ou correção de andamento. Essa competência concorrente não é exclusiva, pois a autoridade máxima de cada órgão também pode instaurar o processo.

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 14, é um instrumento para combater o uso abusivo da pessoa jurídica como escudo para a prática de atos ilícitos. Quando a personalidade jurídica é desconsiderada, os efeitos das sanções aplicadas à empresa são estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. Essa medida visa alcançar o patrimônio pessoal dos responsáveis quando a empresa é utilizada de forma fraudulenta.

A banca explora a confusão entre os prazos e as competências previstos na lei. É comum que o candidato confunda o prazo de defesa de 30 dias com outros prazos, ou que acredite que a CGU tem competência exclusiva, quando na verdade é concorrente. A alternativa E é a única que está em total conformidade com o texto legal, sendo a resposta correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário agirá mediante provocação. O art. 8º da Lei 12.846/2013 estabelece que a autoridade máxima agirá de ofício ou mediante provocação. O erro está na exclusão da atuação de ofício, que é uma das formas de instauração do processo. A autoridade não depende apenas de provocação; ela pode agir por iniciativa própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CGU terá competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização no âmbito do Poder Executivo federal. O art. 8º, § 2º, da Lei 12.846/2013 estabelece que a CGU terá competência concorrente para instaurar processos ou avocar os já instaurados. A competência concorrente significa que a CGU atua em conjunto com as autoridades máximas de cada órgão, não de forma exclusiva. A autoridade máxima de cada órgão também pode instaurar o processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a comissão apurativa deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, sendo vedada sua prorrogação. O art. 10, § 4º, da Lei 12.846/2013 estabelece que o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. O erro está na vedação da prorrogação, que é expressamente permitida pela lei, desde que haja fundamentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa. O art. 11 da Lei 12.846/2013 estabelece que o prazo para defesa é de 30 dias, contados a partir da intimação. O erro está no prazo, que é de 30 dias, e não 15. Esse prazo é uma garantia da ampla defesa, assegurando tempo razoável para a pessoa jurídica apresentar sua defesa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz integralmente o art. 14 da Lei 12.846/2013, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A lei permite a desconsideração sempre que a pessoa jurídica for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial. Nesses casos, os efeitos das sanções são estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. A alternativa está correta porque reflete exatamente o texto legal.

A regra de ouro para esta questão é: a desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção exige abuso do direito (para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial) e estende os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, sempre com contraditório e ampla defesa. Memorize os prazos e as competências: 30 dias para defesa, 180 dias para conclusão do processo (prorrogável), e competência concorrente da CGU.

Gabarito: letra E