Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg078772
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Legislativo
A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:
- Apara reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- Bquando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- Cquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Dquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Equando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.