Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg078773
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Legislativo
É de competência privativa da união legislar sobre:
- Aeducação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Bproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- Cflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- Dsistemas de consórcios e sorteios.
- Edireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.