Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg078775
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Legislativo
Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
- Aos municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.
- Bpela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.
- Ca existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- Dpessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.
- Eo servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.