Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg078839
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.Está correto o que se afirma em:
AII, apenas.
BI, apenas.
CII e III, apenas
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Administração Pública – Conceitos e Organização
Gabarito: letra D (itens I e II corretos). O item I define corretamente a Administração Pública em sentido estrito como atividade executiva, distinta da função de governo. O item II acerta ao caracterizar entidades políticas como aquelas que recebem competências diretamente da Constituição e que a competência legislativa é expressão de sua autonomia. Já o item III erra ao afirmar que a separação de poderes na CF/88 é absoluta, quando na verdade há funções atípicas e mecanismos de freios e contrapesos.
A questão explora conceitos basilares do Direito Administrativo e Constitucional sobre a organização do Estado. Vamos a cada item:
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Administração Pública em sentido estrito abrange apenas função executiva, não a função política de governo.
✅ Sim
Doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) distingue Administração Pública (execução) de governo (direção política).
II
Entidades políticas recebem atribuições da Constituição; competência legislativa expressa sua autonomia.
✅ Sim
Art. 18 da CF/88: União, Estados, DF e Municípios são autônomos; autonomia inclui autolegislação.
III
CF/88 adotou separação absoluta de atribuições entre os Poderes.
❌ Não
CF/88 adota freios e contrapesos (funções atípicas, interferências recíprocas), não separação absoluta.
Administração Pública: Sentido estrito (Função executiva, Função política de governo); Entidades políticas (Atribuições da CF, Autonomia legislativa); Separação de Poderes (CF/88) (Absoluta, Freios e contrapesos, Funções atípicas)
Item I — ✅ Correto
O conceito de Administração Pública em sentido estrito (ou subjetivo) abrange apenas os órgãos e agentes que exercem a função administrativa, ou seja, a execução de atividades concretas para atender ao interesse público. A função política de governo (estabelecer diretrizes, planejar, decidir) não se insere nesse conceito restrito. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) é pacífica nesse ponto.
Item II — ✅ Correto
Entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são aquelas que recebem suas atribuições diretamente da Constituição Federal (art. 18 da CF: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição"). A autonomia desses entes manifesta-se, entre outros aspectos, pela capacidade de legislar sobre matérias de sua competência (autolegislação). Portanto, a afirmação está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A CF/88 adotou o princípio da separação de Poderes (art. 2º), mas não de forma absoluta. Cada Poder exerce, além de suas funções típicas, funções atípicas (ex.: o Executivo edita medidas provisórias com força de lei; o Judiciário administra seus serviços; o Legislativo julga o Presidente em crimes de responsabilidade). O sistema é de freios e contrapesos (checks and balances), com interferências recíprocas para evitar abusos. Assim, a expressão "separação absoluta" torna o item incorreto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
O item III pode enganar quem confunde "separação de Poderes" com "separação absoluta". A banca explora essa falsa impressão: a CF consagra a independência entre os Poderes, mas com mecanismos de controle recíproco, o que afasta o caráter absoluto. Lembre-se sempre do princípio dos freios e contrapesos.