Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Avança SP 2024

Prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra B. Na ausência de disposição específica na Lei Orgânica Municipal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (alternativa B), conforme regra geral extraída da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da prática orçamentária. Esse prazo corresponde, na prática, ao dia 15 de abril (para exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro).

A questão exige conhecimento do prazo supletivo para envio da LDO quando a Lei Orgânica do Município não o fixa. A regra é aplicada de forma análoga ao prazo federal, que é de até 15 de abril (8,5 meses antes do fim do exercício).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 31 de julho (5 meses antes) não se aplica como regra supletiva; é prazo para outros instrumentos orçamentários (ex.: envio do projeto de lei orçamentária anual).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz o prazo de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício, que é o padrão legal e jurisprudencial quando a Lei Orgânica é omissa. Esse prazo garante tempo suficiente para apreciação legislativa antes do início do próximo exercício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O término da primeira sessão legislativa não é prazo para envio da LDO; a primeira sessão legislativa municipal costuma encerrar em julho, o que seria muito tardio. A LDO deve ser aprovada antes do recesso de meio de ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quatro meses e meio antes do encerramento do exercício (agosto) é prazo para o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), não para a LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Seis meses antes do encerramento do exercício (junho) é prazo para outros procedimentos, mas não o supletivo para a LDO.