Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2024

Princípios Orçamentários – Princípio da Unidade

Gabarito: letra E. O enunciado descreve o Princípio da Unidade (ou Totalidade), que determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento por exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas, evitando a disseminação de orçamentos múltiplos ou paralelos.

O Princípio da Unidade visa garantir a unicidade documental do orçamento, conforme amplamente aceito na doutrina e na legislação (Lei nº 4.320/1964, art. 2º). Ele se diferencia dos demais princípios orçamentários, como será analisado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, mas não necessariamente em um único documento; pode haver múltiplos orçamentos que, em conjunto, abranjam tudo. O enunciado foca na unicidade documental, o que é próprio da Unidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Consolidação não é um princípio orçamentário clássico; trata-se de uma técnica contábil de agregação de demonstrações financeiras de entidades distintas. O enunciado fala de um único documento por ente, não de consolidação entre entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Princípio da Autonomia refere-se à capacidade dos entes federados (União, estados, DF, municípios) de elaborar e executar seus próprios orçamentos, não à existência de um único documento por ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio da Exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (art. 165, §8º, CF). Não guarda relação com a unicidade do documento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

O Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento por exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e poderes. Isso evita a existência de orçamentos paralelos ou múltiplos, conforme descrito no enunciado. O conteúdo de apoio confirma: "Princípio da Unidade: Esse princípio determina que cada ente federado deve ter um único orçamento por exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas."

Gabarito: letra E.