Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg078860
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
À luz do atual regramento constitucional no que diz respeito às vedações ao ciclo orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.( ) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.A sequência está correta em:
AF – F – V.
BV – V – V.
CV – F – F.
DF – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoE — V – F – V.
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Vedações ao Ciclo Orçamentário na Constituição Federal
Gabarito: E (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal (art. 167, II e XI), enquanto a segunda afirmativa é falsa, pois a vedação a créditos ilimitados é absoluta, sem exceção para calamidade pública (art. 167, VII).
A questão exige o conhecimento das vedações orçamentárias previstas no art. 167 da CF/88. A banca testa a literalidade e a existência de exceções.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Essa redação reproduz exatamente o inciso II do art. 167 da CF/88, que veda a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
"É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional." A primeira parte está correta (art. 167, VII veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados), mas a exceção mencionada não existe na Constituição. O regime de créditos adicionais (extraordinários) para calamidades está disciplinado no art. 167, § 1º e no art. 44 da Lei nº 4.320/1964, mas não há permissão para créditos ilimitados — mesmo em calamidade, os créditos devem ter valor determinado. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a calamidade autoriza créditos ilimitados, o que é incorreto.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social." Essa vedação está prevista no art. 167, XI da CF/88, que veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a" e II (COFINS, PIS/PASEP, CSLL, contribuição do empregador sobre a folha) para despesas diversas do pagamento de benefícios do RGPS. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A segunda afirmativa usa uma armadilha clássica: apresenta uma regra correta (vedação a créditos ilimitados) e acrescenta uma exceção que não existe. O candidato, ao se lembrar da possibilidade de créditos extraordinários para calamidades, pode erroneamente considerar a exceção válida. Lembre-se: a vedação a créditos ilimitados é absoluta; mesmo créditos extraordinários devem ter limite específico.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade