Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Supremo Tribunal Federal
Código
qg078980
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:
AA Procuradoria-Geral da República.
BO Tribunal de Contas da União.
CA Controladoria-Geral da União.
DO Supremo Tribunal Federal.
EO Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Julgamento das contas do Presidente da República
Gabarito: letra E. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão competente para julgar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República é o Congresso Nacional, conforme expressamente previsto no art. 49, IX da CF. Essa é uma competência exclusiva do Legislativo federal, não podendo ser delegada a outro órgão.
O texto constitucional é claro:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
A banca explora a confusão comum entre o Tribunal de Contas da União (órgão auxiliar de fiscalização) e o Congresso Nacional (órgão julgador). Enquanto o TCU emite parecer prévio e auxilia tecnicamente, a decisão final cabe ao Congresso.
Julgamento das contas do Presidente: Órgão julgador (Congresso Nacional (art. 49, IX)); Órgãos auxiliares (TCU (parecer prévio), CGU (controle interno)); Órgãos sem competência (PGR (defesa da ordem jurídica), STF (guardião da Constituição))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral da República (PGR) é chefe do Ministério Público Federal e atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, não tendo qualquer competência para julgar contas do Presidente. A PGR pode oferecer representações, mas não julga.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão técnico de controle externo que auxilia o Congresso Nacional. Ele examina as contas, emite parecer prévio, mas não as julga. O julgamento definitivo é ato político do Congresso (art. 71, I c/c art. 49, IX, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Poder Executivo. Sua função é fiscalizar e auditar a execução orçamentária e financeira, mas não tem poder de julgar as contas presidenciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição e exerce jurisdição constitucional. Não lhe cabe julgar contas administrativas do Presidente. Sua competência está no art. 102 da CF, que não inclui essa atribuição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 49, IX, o Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal) é o órgão político competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse julgamento é definitivo e não passa por outro controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca sabe que muitos candidatos associam a fiscalização de contas ao TCU. Mas a Constituição separa as funções: o TCU emite parecer técnico; quem julga (decide definitivamente) é o Congresso Nacional. Não confunda o auxiliar com o julgador.
Conclusão: O gabarito é a letra E, Congresso Nacional, conforme art. 49, IX da CF/88.