Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qg079001
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.Está correto o que se afirma em:
AII e III, apenas.
BIII, apenas.
Cnenhuma das afirmativas.
DI, apenas.
EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III está correta. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que os créditos especiais e suplementares dependem de autorização legislativa prévia (art. 42), que o reforço de dotação insuficiente é feito por crédito suplementar (não extraordinário), e que as fontes de recursos para créditos adicionais incluem excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação de dotação (art. 43, §1º).
A banca testa o conhecimento básico da classificação, autorização e fontes dos créditos adicionais.
Créditos Adicionais — só Afirmativas corretas: III; só Afirmativas incorretas: I, II; Afirmativas corretas∩Afirmativas incorretas:
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que créditos especiais dispensam autorização legislativa prévia e são abertos apenas por decreto executivo. O art. 42 da Lei nº 4.320/1964 determina o contrário:
Art. 42Lei-4320
Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Portanto, a autorização legislativa (lei) é prévia e obrigatória; o decreto executivo é o ato de abertura, mas não substitui a autorização. A afirmativa inverte o requisito.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o reforço de dotação orçamentária insuficientemente dotada deve ser feito por crédito extraordinário. O crédito extraordinário destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis (como guerra, calamidade pública), conforme art. 44 da Lei 4.320/1964 e art. 167, §3º da CF/88. Já o reforço de dotação existente é feito por crédito suplementar (art. 41, I da Lei 4.320/1964). A banca troca o tipo de crédito.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa lista, entre as fontes de recursos para créditos adicionais, o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação. Essas estão previstas no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964 (incisos II, IV e III, respectivamente). Apenas a III está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as fontes de recursos dos créditos adicionais, lembre da sigla SEOA: Superávit financeiro, Excesso de arrecadação, Operações de crédito e Anulação de dotação. Essas são as quatro fontes do art. 43, §1º.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III é correta.