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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg079057
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:
  1. A1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.
  2. B5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
  3. C1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
  4. D2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
  5. E2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

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