Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg079058
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
- Aa autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- Ba criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
- Ca previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
- Da definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.
- Ea concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.