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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg079061
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ADentre as possíveis normas a serem elaboradas pelo Congresso Nacional estão os decretos legislativos e as resoluções.
  2. BAs Assembleias Legislativas Estaduais são legitimadas a propor Emendas à Constituição Federal, obedecidas certas condições.
  3. CA Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  4. DNão será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado.
  5. EA matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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