Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — Avança SP 2024
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg079093
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à responsabilidade por infrações, nos termos do Código Tributário Nacional, é corretor afirmar que:
- ANa denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas das multas.
- BNa denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas dos juros de mora.
- CNa denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão das multas e dos juros de mora.
- DConsidera-se espontânea a denúncia ainda que apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- EO Código Tributário Nacional proíbe a ocorrência da denúncia espontânea da infração em qualquer caso, em razão do princípio da capacidade contributiva e da indisponibilidade do interesse público.