Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg079097
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:
- ASão tipos a intervenção federal, estadual e municipal.
- BAs hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.
- COs entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.
- DA intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.
- EA materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.