Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg079098
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
- AÉ apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.
- BSerá cabível somente na modalidade de ação autônoma.
- CA decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.
- DA decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- EA decisão só é recorrível por ação rescisória.